São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que amplia as possibilidades de negociação de dívidas em atraso com o município. A iniciativa, oferece mais flexibilidade e opções para que os devedores regularizem suas pendências.
Benefícios para os devedores:
A nova lei oferece diversos benefícios para os devedores, como:
- Descontos atrativos
- Parcelamento em longo prazo
- Possibilidade de oferecer imóveis como parte do pagamento
- Compensação com precatórios municipais
- Prazo para o início da liquidação
Transparência e equidade:
Os editais com as regras de negociação serão publicados em breve, garantindo transparência e equidade no processo. Os interessados em negociar suas dívidas poderão apresentar propostas dentro dos limites estabelecidos pela lei, mediante avaliação da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Regularização financeira:
A aprovação da lei é um passo importante para a regularização financeira do município e para estimular a participação dos cidadãos na resolução de suas pendências.
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